AREsp 2708441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre valoração de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (reconhecimento de vícios construtivos e de dano moral), cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Do Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Súmula 7/stj Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por vícios construtivos e exigência de prova em face dos arts. 371 e 373 do CPC/2015
  3. 3 Adequação da responsabilização da construtora por vícios construtivos à luz do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre valoração de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (reconhecimento de vícios construtivos e de dano moral), cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)