AREsp 1878209 - DECISAO

AREsp 1878209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que a questão suscitada está afetada ao julgamento do Tema 1.301/STJ, pelo que a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: José Jorge de Assis; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º Cpc; Art. 259, §3º Ristj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Afetação De Tema (tema 1.301/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios Construtivos Cobertura Securitária Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

José Jorge de Assis

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º Cpc; Art. 259, §3º Ristj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar demandas em que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo
  3. 3 Incidência das súmulas e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que a questão suscitada está afetada ao julgamento do Tema 1.301/STJ, pelo que a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 654/658 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial