AREsp 2826826 - DECISAO

AREsp 2826826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (laudo pericial concluiu pela existência de vícios ocultos decorrentes da execução da obra, com início do prazo de garantia na descoberta do vício), não atacados integralmente pela recorrente (Súmula 283/STF); ademais, as questões relativas à comprovação dos danos materiais e à caracterização do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ainda, matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Parties
Agravante: PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo De Garantia (art.26 Cdc), Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Dano Material, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prazo De Garantia (art.26 Cdc) Ônus Da Prova (art.373 Cpc) Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os vícios são ocultos e se o prazo de garantia começou a contar na entrega das chaves ou na descoberta do vício
  2. 2 se houve comprovação dos danos materiais nos termos do art.373, I, CPC
  3. 3 se houve dano moral e se o quantum fixado é proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (laudo pericial concluiu pela existência de vícios ocultos decorrentes da execução da obra, com início do prazo de garantia na descoberta do vício), não atacados integralmente pela recorrente (Súmula 283/STF); ademais, as questões relativas à comprovação dos danos materiais e à caracterização do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ainda, matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se