AREsp 2820471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi considerada fundada em responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autor/agravado: CONDOMÍNIO PÁTIO LIMÃO; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO PÁTIO LIMÃO

Autor/agravado

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) versus trienal (art. 206, § 3º, V, CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi considerada fundada em responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.