AREsp 2715263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por reconhecer-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, por aplicar-se a prescrição decenal à hipótese de vícios construtivos (inadimplemento contratual), e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há justificativa para a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Interesse De Agir
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ para exigir emenda à petição inicial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por reconhecer-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, por aplicar-se a prescrição decenal à hipótese de vícios construtivos (inadimplemento contratual), e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há justificativa para a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos