AREsp 2712696 - ACORDAO

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Não houve demonstração de vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a petição inicial cumpriu os requisitos legais e especificou os vícios construtivos, a jurisprudência do STJ aplica prescrição decenal a vícios construtivos, e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno não trouxe elementos suficientes para modificar a decisão agravada e deve ser desprovido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa), Arts. 489, § 1º, E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Falta De Interesse De Agir +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações por vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a petição inicial cumpriu os requisitos legais e especificou os vícios construtivos, a jurisprudência do STJ aplica prescrição decenal a vícios construtivos, e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno não trouxe elementos suficientes para modificar a decisão agravada e deve ser desprovido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos