AREsp 2725969 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou prequestionamento suficiente para aplicação do Tema 1.198/STJ sobre litigância predatória, e manteve-se que há interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em situações análogas (precedente citado), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento/tema 1.198/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Litigância Predatória Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Sobrestamento/tema 1.198/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por genérica descrição de vícios
  3. 3 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou prequestionamento suficiente para aplicação do Tema 1.198/STJ sobre litigância predatória, e manteve-se que há interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em situações análogas (precedente citado), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido, com determinacao de regular processamento do feito na origem.