AREsp 2520182 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência e extensão dos danos morais decorre de reexame do acervo fático-probatório, especialmente do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é apta a afastar esse óbice, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 186 do Código Civil quanto à configuração de dano moral
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência e extensão dos danos morais decorre de reexame do acervo fático-probatório, especialmente do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é apta a afastar esse óbice, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.