AREsp 2818692 - DECISAO

AREsp 2818692 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu a ação cominatória de obrigação de fazer (visando a correção de vícios construtivos) dos pedidos de redibição, rescisão ou abatimento de preço previstos no parágrafo único do art. 618 do CC, aplicando a jurisprudência do STJ que restringe o prazo decadencial de 180 dias apenas a esses últimos pedidos, de modo que não houve violação aos arts. 489 §1º ou 618 do CC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: condomínio autor; Corréus: corréus; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência (art. 618, Parágrafo Único), Prescrição (art. 205 Cc), Responsabilidade Da Construtora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Decadência (art. 618, Parágrafo Único) Prescrição (art. 205 Cc) Responsabilidade Da Construtora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

condomínio autor

Autor

corréus

Corréus

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 180 dias do parágrafo único do art. 618 do CC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC/2002 para ação de obrigação de fazer relativa a vícios construtivos
  3. 3 Distinção entre ação cominatória de reparos e pedido de redibição/rescisão/abatimento previsto no parágrafo único do art. 618 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu a ação cominatória de obrigação de fazer (visando a correção de vícios construtivos) dos pedidos de redibição, rescisão ou abatimento de preço previstos no parágrafo único do art. 618 do CC, aplicando a jurisprudência do STJ que restringe o prazo decadencial de 180 dias apenas a esses últimos pedidos, de modo que não houve violação aos arts. 489 §1º ou 618 do CC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.