AREsp 2827957 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/11/2024. Concluso ao gabinete em: 29/01/2025. Ação: de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROGERIO RIBEIRO DA SILVA contra ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sentença: julgou extinto o processo sem resolução de mérito, "por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inépcia da petição inicial e por ausência de interesse processual (necessidade e adequação)" (e-STJ, fl. 157). Acórdão: deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 301): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. , busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão daIn casu constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Embargos de declaração: opostos por ERBE INCORPORADORA 037 S.A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 319, IV, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: I) "os pedidos formulados na inicial são genéricos e não especificam os defeitos de construção cuja responsabilização pretende discutir o autor, ora recorrido, de modo que não restaria preenchido o requisito da petição inicial" (e-STJ fl. 383); e II) ausência de interesse de agir, por "falta de comprovação de qualquer tentativa de resolver o litígio na via administrativa, exatamente como constou também a sentença, justamente porque havendo o atendimento na aludida via, não haveria necessidade da intervenção judicial." (e-STJ fl. 387). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MS inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão processual Nas razões do agravo em recurso especial, bem como por intermédio da Petição (e-STJ fls. 540-542), a agravante postula a suspensão da presente demanda até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1.198, questão submetida a julgamento na afetação do RESP 2.021.655/MS, perante a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o pedido da parte não merece provimento. A preliminar arguida já foi objeto de análise na decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem, que se manifestou (fl. 441): Inicialmente, não há que se falar suspensão em do feito pelo Tema 1.198/STJ, pois não há discussão nos autos a respeito da possibilidade de o juiz exigir da parte autora a emenda da inicial. Anote-se que a discussão colocada nesse recurso é a possibilidade de extinção do feito em face de inépcia e/ou ausência de interesse, o que foi afastado pela decisão ora recorrida. Observado que a instância de originária não reputou como a ação como "litigância predatória", a controvérsia a ser discutida no Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica à hipótese, devendo ser rejeitada a preliminar de suspensão do processo. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, "não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da alegação de necessidade de pedido específico e consequente inépcia da inicial, bem como do interesse processual, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. A propósito, confira-se: REsp 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à alegação de ausência de interesse processual por suposta ausência de prévio requerimento administrativo, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional assegurado no art. 5º, XXXV (e-STJ fl. 742). Portanto, o acórdão recorrido, quanto ao ponto, decidiu com base em fundamento constitucional, mas a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que impede o exame do presente recurso especial em relação ao tema, incidindo a Súmula 126/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 303-307): Ademais, cumpre consignar que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. (..) Compulsando os autos verifica-se que a autora apelante promoveu a notificação extrajudicial das apeladas, mas não houve resposta por parte delas (I Ds 278627993 e 278627994). Destarte, a extinção processual combatida não merece subsistir, vênias todas, porquanto apenas tem o condão de adiar a discussão judicial do litígio. Portanto, de rigor a superação da extinção processual com base no fundamento de ausência de interesse de agir, reformando a r. sentença extintiva, com o retorno do feito à origem, em prosseguimento de tramitação, ausente sujeição sucumbencial ao presente momento processual. (..) Outrossim, no caso dos autos, para comprovar sua condição de mutuária, a parte autora juntou comprovante de residência, boleto de pagamento de parcela do financiamento e número do contrato habitacional (I Ds 278629791, 278627992 e 278627977). Portanto, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter demonstrado que comunicou à CEF a existência de vícios de construção. Por isso, é desprovida de fundamento jurídico a sentença que não reconhece essa documentação para ao menos dar suporte ao interesse de agir necessário ao processamento do feito judicial. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à não configuração de inépcia da inicial e do interesse processual, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da inépcia da inicial ( Súmula 568 do STJ) A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 307): Portanto, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter demonstrado que comunicou à CEF a existência de vícios de construção. Por isso, é desprovida de fundamento jurídico a sentença que não reconhece essa documentação para ao menos dar suporte ao interesse de agir necessário ao processamento do feito judicial. Da leitura do trecho acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que não será considerada inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao recorrido exercitar o direito de defesa e do contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp 2211247/MG, Quarta Turma, DJE 8/9/2023; e REsp 1222070/RJ, Terceira Turma, DJE de 16/5/2011. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não merece ser provido neste ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório." Precedentes. Súmula 568/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.