AREsp 2710295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA N. 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELIMITADOS. POSSIBILIDADE DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito. 2. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 3. Não se caracteriza a inépcia da petição inicial quando presentes, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, permitindo a identificação da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Não se exige, para a configuração do interesse processual, a prévia formulação de requerimento administrativo idêntico ao pleito judicial, em respeito ao princípio do acesso à Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.198 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A COMPREENSÃO E FORMAÇÃO DA LIDE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTOS DO STJ. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.020) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) deve ser aplicado o Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, considerando a existência de litigância predatória em demandas oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; (2) houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não analisou as questões indispensáveis para o desfecho da matéria controvertida; (3) a petição inicial é inepta, uma vez que o pedido formulado é genérico, sem a devida especificação dos defeitos de construção apontados no imóvel adquirido; e (4) o recorrido não possui interesse de agir, por não ter demonstrado a tentativa de resolução administrativa do litígio. Foi apresentada contraminuta, na qual a agravada requer a manutenção da decisão impugnada e a aplicação de multa (e-STJ, fls. 1.188-1.195). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA N. 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELIMITADOS. POSSIBILIDADE DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito. 2. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 3. Não se caracteriza a inépcia da petição inicial quando presentes, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, permitindo a identificação da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Não se exige, para a configuração do interesse processual, a prévia formulação de requerimento administrativo idêntico ao pleito judicial, em respeito ao princípio do acesso à Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da impossibilidade da aplicação do Tema n. 1.198 do STJ O Tema n. 1.198 versa sobre a Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (original sem grifos). No caso em análise, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, apresentando, de forma clara e suficiente, a causa de pedir e os pedidos formulados. Além disso, destacou-se que os vícios construtivos identificados no imóvel foram devidamente especificados, evidenciando a consistência das alegações iniciais e o adequado cumprimento dos pressupostos legais necessários para a apreciação judicial do mérito. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de suspensão do feito. (2) Da inexistência de negativa na prestação jurisdicional Ainda que haja inconformismo por parte da recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem examinou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Assim, não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo evidente que a pretensão recursal possui caráter exclusivamente infringente. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, uma vez que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a conclusão alcançada, não há obrigatoriedade de o magistrado enfrentar individualmente cada argumento apresentado pela parte. Nesse sentido, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). (3) Da alegação de inépcia da petição inicial No ponto, a recorrente ERBE sustenta a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o pedido indenizatório teria sido formulado de maneira genérica, sem a devida especificação dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Todavia, conforme consignado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exordial apresenta, de forma clara e suficiente, a identificação do pedido e da causa de pedir, permitindo ao juízo a quo compreender a pretensão deduzida, bem como delimitar os pontos controvertidos da demanda. Destacou-se, ademais, que eventuais esclarecimentos técnicos poderão ser obtidos mediante a produção de prova pericial, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (e-STJ, fls. 827-828). Nesse sentido, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual não se caracteriza a inépcia da petição inicial quando presentes os elementos indispensáveis à propositura da ação, com adequada exposição dos fatos, da causa de pedir e do pedido, bem como do respectivo fundamento jurídico, de modo a viabilizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 659.020/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06/08/2015). Ainda, esta Corte tem reiteradamente decidido que não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, assegurando ao réu plena possibilidade de defesa (AgInt no AREsp 2.211.247/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/09/2023). Dessa forma, considerando que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, no ponto, a manutenção do julgado. (4) Do alegado desinteresse processual por ausência de tentativa de solução extrajudicial Sustenta a recorrente ERBE a ausência de interesse de agir por parte do recorrido, sob o argumento de que este não teria comprovado tentativa prévia de resolução administrativa do litígio. Contudo, o TRF-3 assentou que a ausência de requerimento administrativo prévio não configura impedimento ao exercício do direito de ação, uma vez que a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade de esgotamento da via extrajudicial como condição para o ajuizamento da demanda. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual não se exige, como requisito ao interesse processual, a prévia formulação de requerimento administrativo idêntico ao pleito judicial, sob pena de afronta ao princípio do acesso à Justiça (AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/02/2022). Com efeito, o interesse de agir é aferido pelo binômio necessidade e adequação, traduzindo-se na utilidade da prestação jurisdicional para a proteção de direito alegadamente violado. A sua configuração, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei, prescinde de demonstração de tentativa administrativa prévia, bastando a afirmação de lesão ou ameaça de lesão a direito juridicamente tutelado (REsp 2.050.513/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/04/2023). No caso dos autos, verifica-se a presença do interesse processual, uma vez que a parte autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, cuja responsabilidade seria da ora recorrente, que, segundo narrado, resiste à pretensão deduzida. Há, portanto, necessidade da via judicial e adequação do provimento jurisdicional buscado, ao menos em sede de juízo de admissibilidade. Destaca-se, por oportuno, que esta Corte adota a Teoria da Asserção para aferição das condições da ação, razão pela qual o exame do interesse de agir deve ser feito à luz das afirmações constantes da petição inicial, independentemente de sua comprovação ou veracidade (AgInt no AR Esp n. 1.640.944/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) Assim, não cabe, nesta fase processual, o aprofundamento do exame da matéria, devendo eventuais controvérsias sobre os fatos ou sobre a efetiva resistência da parte adversa serem analisadas por ocasião do julgamento do mérito. (5) Da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC Por derradeiro, conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado aos 24/8/2016, DJe de 29/8/2016). Nessa toada, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 605.532/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 9/9/2020; e AgInt no AREsp n. 1.590.140/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 3/9/2020. Assim, não há que se falar na aplicação da aludida multa, uma vez que, no caso, o manejo do agravo interno por parte de ERBE, por si só, não deve ser tido como abusivo ou protelatório. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.