AREsp 2759837 - DECISAO

AREsp 2759837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença de interesse de agir e o desenvolvimento processual válido e regular, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso...

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Parties
Autor: EDUARDO LESCANO RAMIRES; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Corré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

EDUARDO LESCANO RAMIRES

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença de interesse de agir e o desenvolvimento processual válido e regular, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.