AREsp 2867463 - DECISAO

AREsp 2867463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório, reconheceu a CDHU como integrante da cadeia de fornecimento e legítima passiva; aplicou-se o art. 88 do CDC para afastar a denunciação da lide entre fornecedores solidários; e foi vedado o reexame de questões fáticas e contratuais nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o laudo pericial ter evidenciado vícios que a recorrente não desconstituiu.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Responsável Pela Obra (construtora): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Terra Nova Engenharia e Construções Ltda.

Responsável Pela Obra (construtora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo em razão de integrar a cadeia de fornecimento
  2. 2 se é cabível a denunciação da lide entre fornecedores em relação de consumo diante do art. 88 do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial e de cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório, reconheceu a CDHU como integrante da cadeia de fornecimento e legítima passiva; aplicou-se o art. 88 do CDC para afastar a denunciação da lide entre fornecedores solidários; e foi vedado o reexame de questões fáticas e contratuais nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o laudo pericial ter evidenciado vícios que a recorrente não desconstituiu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 16% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se