AREsp 2791815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito fático (laudo pericial apontou vícios de construção), e as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de prequestionamento, impedindo a reforma da decisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Multa Decendial, Responsabilidade Da Seguradora
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 757 e 784 do Código Civil
  2. 2 possível retroatividade da cobertura securitária para vícios construtivos preexistentes
  3. 3 divergência jurisprudencial apontada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito fático (laudo pericial apontou vícios de construção), e as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de prequestionamento, impedindo a reforma da decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC