AREsp 2743996 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, na hipótese de pretensão indenizatória por vícios construtivos, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (não o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC), declarou inaplicável ao exame recurso especial quanto ao art. 618 do CC por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e manteve a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do condomínio; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: GUZZO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: VICTORIA PARK SPE LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
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Parties

GUZZO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

VICTORIA PARK SPE LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA PARK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do art. 618 do Código Civil
  3. 3 Correção da aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, na hipótese de pretensão indenizatória por vícios construtivos, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (não o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC), declarou inaplicável ao exame recurso especial quanto ao art. 618 do CC por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e manteve a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do condomínio; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.