AREsp 2773310 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão agravada (incidência da Súmula 13/STJ) e porque a revisão pretendida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sobre a condenação por danos morais demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, inclusive quanto à aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a sociedades de economia mista.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Sociedade De Economia Mista, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Sociedade De Economia Mista +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF quando os precedentes paradigmas são do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida
  2. 2 Se a revisão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da condenação por danos morais exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão agravada (incidência da Súmula 13/STJ) e porque a revisão pretendida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sobre a condenação por danos morais demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, inclusive quanto à aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a sociedades de economia mista.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais