AREsp 2718426 - ACORDAO

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Por entender que a pretensão deduzida trata de natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Responsabilidade Civil Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel está sujeita ao prazo decadencial do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão deduzida trata de natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial