AREsp 2984627 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais; diante de tais omissões permaneciam óbices manifestos (ausência de ofensa a dispositivos legais, necessidade de reexame fático e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: GABRIELA DOS SANTOS FARIAS E OUTROS; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inclusão Do BDI, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Do Consumidor Processual Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Inclusão Do BDI Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS FARIAS E OUTROS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais; diante de tais omissões permaneciam óbices manifestos (ausência de ofensa a dispositivos legais, necessidade de reexame fático e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por GABRIELA DOS SANTOS FARIAS E OUTROS e pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça