REsp 2185617 - DECISAO

REsp 2185617 - DECISAO

Dado que a questão envolve contratos de mútuo habitacional amparados por apólices públicas (Ramo 66) e pode haver comprometimento do FCVS, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ (conforme CC 148.188/DF e precedentes); por isso, provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a redistribuição dos autos a uma Turma da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar redistribuição dos autos a uma Turma da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Comprometimento Do FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Vícios Construtivos Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Comprometimento Do FCVS +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária de vícios construtivos em seguro habitacional
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui vícios construtivos
  3. 3 competência para julgamento quando há possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Dado que a questão envolve contratos de mútuo habitacional amparados por apólices públicas (Ramo 66) e pode haver comprometimento do FCVS, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ (conforme CC 148.188/DF e precedentes); por isso, provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a redistribuição dos autos a uma Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar redistribuição dos autos a uma Turma da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1654/1660, e-STJ.
  • Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.