REsp 1883758 - DECISAO

REsp 1883758 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os vícios de construção no âmbito do SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e que a cláusula contratual que exclui tais vícios é abusiva; por isso foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 839/845, e-STJ).

Parties
Recorrente: IVONE MARIA ROBERTO PORTILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional (sfh), Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prescrição Ânua, Competência Da Justiça Estadual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Vícios Construtivos Seguro Habitacional (sfh) Cláusula De Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

IVONE MARIA ROBERTO PORTILHO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção no âmbito do SFH
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui vícios construtivos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os vícios de construção no âmbito do SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e que a cláusula contratual que exclui tais vícios é abusiva; por isso foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 839/845, e-STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo