AREsp 2904508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar clara e precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a existência de vícios construtivos e o nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão que reconheceu vícios e condenou ao pagamento de indenizações.

Parties
Autora: Dirce Aparecida Brito da Silva; Ré/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Dirce Aparecida Brito da Silva

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de vícios construtivos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar clara e precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a existência de vícios construtivos e o nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão que reconheceu vícios e condenou ao pagamento de indenizações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido que condenou a requerida ao pagamento de indenizações