AREsp 2466558 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque a pretensão indenizatória por vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (não ao art. 26, II, do CDC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum de R$ 7.500,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante no contexto, justificando assim a manutenção das condenações; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição Vs Decadência, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Vs Decadência Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e valoração das provas (arts. 8º, 320, 371 e 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque a pretensão indenizatória por vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (não ao art. 26, II, do CDC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum de R$ 7.500,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante no contexto, justificando assim a manutenção das condenações; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.