AREsp 2574830 - DECISAO

AREsp 2574830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a insurgência demandava reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, os laudos periciais foram considerados conclusivos e não demonstrado prejuízo que justificasse nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Autor: Condomínio Residencial Bella Vita Eco Club; Ré/recorrente: GS2 Realty Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Bella Vita Eco Club

Autor

GS2 Realty Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para complementação de prova pericial
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CPC, do CC e da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a insurgência demandava reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, os laudos periciais foram considerados conclusivos e não demonstrado prejuízo que justificasse nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial