AREsp 2604745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente, dos quais a recorrente não impugnou todos (Súmula 283/STF), e o provimento da sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide foi considerada preclusa por decisão interlocutória não atacada.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC, Denunciação Da Lide, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do CDC Denunciação Da Lide Preclusão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º) à CDHU
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide e inclusão do Município como litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente, dos quais a recorrente não impugnou todos (Súmula 283/STF), e o provimento da sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide foi considerada preclusa por decisão interlocutória não atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial