REsp 2250694 - DECISAO

REsp 2250694 - DECISAO

Verificou-se que os pressupostos de admissibilidade estavam atendidos e que as razões veiculadas pelo agravante eram relevantes, motivo pelo qual o agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DAS ROSAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Conversão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Papel Da CAIXA Como Agente Financeiro/operacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Papel Da CAIXA Como Agente Financeiro/operacional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DAS ROSAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Conversão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração)
  2. 2 legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em demandas por vícios construtivos no âmbito do PMCMV
  3. 3 responsabilidade da CAIXA quando atua como agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pressupostos de admissibilidade estavam atendidos e que as razões veiculadas pelo agravante eram relevantes, motivo pelo qual o agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis