AREsp 2503037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a análise de suposta ofensa constitucional é competente do STF; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, permanecendo adequado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 5º, LV da CF (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CDHU e compartilhamento de responsabilidade com a construtora
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a análise de suposta ofensa constitucional é competente do STF; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, permanecendo adequado.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial