AREsp 3028770 - DECISAO

AREsp 3028770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas pela agravante (falta de prequestionamento), inviabilizando a análise pelo STJ (Súmula 282/STF), e porque a insurgência quanto à manutenção da condenação e à quantia da indenização exigiria reexame de fatos e provas (laudo pericial e valoração de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do TJDFT que, com base na perícia, atribuiu responsabilidade à construtora e condenou ao pagamento de danos morais.

Parties
Autora: CLARICE ANTONIA DE FARIAS; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Prescrição E Decadência, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Danos Morais Prescrição E Decadência Perícia Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARICE ANTONIA DE FARIAS

Autora

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da construtora por vícios construtivos (art. 618 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas pela agravante (falta de prequestionamento), inviabilizando a análise pelo STJ (Súmula 282/STF), e porque a insurgência quanto à manutenção da condenação e à quantia da indenização exigiria reexame de fatos e provas (laudo pericial e valoração de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do TJDFT que, com base na perícia, atribuiu responsabilidade à construtora e condenou ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (inadmissível)