AREsp 3076020 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), motivo pelo qual o STJ não conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties: Agravante: K3 INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Vícios Construtivos, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

K3 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 In casu, deve-se reconhecer dano moral em hipóteses de vícios construtivos de pequena/média monta sem risco à saúde ou integridade física?
2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.