AREsp 3037886 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; falta de comprovação de dissídio jurisprudencial; deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL HYDE PARK; Agravada: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Indenização Por Depreciação Do Empreendimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Perdas E Danos Indenização Por Depreciação Do Empreendimento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RESIDENCIAL HYDE PARK

Agravante

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; falta de comprovação de dissídio jurisprudencial; deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o proveito econômico obtido, aplicável apenas em desfavor da agravante.