AREsp 3037886 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: RESIDENCIAL HYDE PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

RESIDENCIAL HYDE PARK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à decadência (art. 26 CC) e aos arts. 487, II, do CPC e 210 do CC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, aplicando-se tal majoração apenas em desfavor da agravante.