AREsp 3040404 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a relação de consumo e aplicando o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional; os argumentos sobre os arts. 125, II, do CPC e 618 do CC não demonstraram violação plausível, impondo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Autor: CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRÃO PRETO P; Ré / Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Vícios De Construção Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRÃO PRETO P

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 admissibilidade da denunciação da lide em ação por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a relação de consumo e aplicando o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional; os argumentos sobre os arts. 125, II, do CPC e 618 do CC não demonstraram violação plausível, impondo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento