REsp 2217852 - DECISAO

REsp 2217852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal contado da ciência do vício, que a perícia produzida em ação de produção antecipada de provas e demais elementos eram suficientes para comprovar os vícios e o nexo causal, e que afastar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: Condomínio Edifício Vivienda Del Arvoredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Condomínio Edifício Vivienda Del Arvoredo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental e perícia
  2. 2 contagem do prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (art. 618 CC vs art. 205 CC)
  3. 3 suficiência da perícia realizada em ação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal contado da ciência do vício, que a perícia produzida em ação de produção antecipada de provas e demais elementos eram suficientes para comprovar os vícios e o nexo causal, e que afastar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.