AREsp 3167614 - DECISAO

AREsp 3167614 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: EN-DOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora/recorrida: GRAZIELLA BEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Diferença De Metragem, Dano Moral, Proporcionalidade, Compensatio Lucri Cum Damno, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Indenização Por Diferença De Metragem Dano Moral Proporcionalidade +4 more

Case Brief

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Parties

EN-DOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

GRAZIELLA BEBER

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por vaga de garagem deve corresponder ao valor de mercado integral ou apenas ao abatimento proporcional pela diferença métrica constatada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 944 e 884 do Código Civil à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela agravante