AREsp 3043054 - ACORDAO

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A alteração do acórdão impugnado quanto à existência dos vícios construtivos e à responsabilidade da construtora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (ré Na Origem): CONSTRUTORA TENDA S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante (ré Na Origem)

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios construtivos e responsabilidade da construtora
  2. 2 alegada excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão impugnado quanto à existência dos vícios construtivos e à responsabilidade da construtora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.