AREsp 3142351 - DECISAO

AREsp 3142351 - DECISAO

Parties
Agravante (ré): EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.; Apelante (corré): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autora (apelante): MARIA FATIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Obrigação De Pagar Em Obrigação De Fazer
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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Agravante (ré)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante (corré)

MARIA FATIMA DE SOUSA

Autora (apelante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vício construtivo
  2. 2 alegada aplicação do art. 618 do CC e do art. 26 do CDC (decadência/prazo de garantia)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)