AREsp 3185670 - DECISAO

AREsp 3185670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), estando, portanto, prejudicada a admissão do recurso especial; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva Da Construtora, Obrigação De Fazer, Nexo Causal, Manutenção Do Condomínio, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Da Construtora Obrigação De Fazer Nexo Causal Manutenção Do Condomínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os problemas estruturais decorrem de falha construtiva imputável à construtora ou de ausência de manutenção pelo condomínio
  2. 2 Se são cabíveis obrigação de fazer relativa à obra de contenção e liquidação de valores por despesas emergenciais
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), estando, portanto, prejudicada a admissão do recurso especial; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial