AREsp 2699604 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque (i) a questão de competência não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e (ii) a pretensão de afastar cobertura securitária por vícios construtivos exigiria reexame de fatos, prova pericial e interpretação de apólices, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional SFH, Prequestionamento, Competência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Vícios Construtivos Seguro Habitacional SFH Prequestionamento Competência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à rediscussão da cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional por demandar reexame de acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF à alegação de incompetência da Justiça Estadual diante da ausência de prévia discussão da matéria nas instâncias ordinárias e da não configuração de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque (i) a questão de competência não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e (ii) a pretensão de afastar cobertura securitária por vícios construtivos exigiria reexame de fatos, prova pericial e interpretação de apólices, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial