AREsp 3098373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal: na vigência do Código Civil de 2002 a pretensão indenizatória contra o construtor prescreve em 10 anos, e o prazo de 5 anos do caput do art. 618 é de garantia, não sendo prazo prescricional ou decadencial; por isso afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SCARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decadência afastada; autos remetidos à origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prazo Prescricional Decenal, Art. 618 Do Cc/2002, Garantia Quinquenal, Habite Se
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decadência Prazo Prescricional Decenal Art. 618 Do Cc/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SCARP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra construtor por vício de obra na vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Natureza do prazo previsto no caput do art. 618 do CC/2002 (garantia, prescrição ou decadência)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial de 180 dias do art. 618 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal: na vigência do Código Civil de 2002 a pretensão indenizatória contra o construtor prescreve em 10 anos, e o prazo de 5 anos do caput do art. 618 é de garantia, não sendo prazo prescricional ou decadencial; por isso afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decadência afastada; autos remetidos à origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial