AREsp 3152548 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vício construtivo, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Parte: Caixa Econômica Federal; Assistente Simples: construtora; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prazo Prescricional, Garantia Legal, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Assistência Simples, IRDR, Legitimidade Ativa E Passiva No PMCMV
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decadência Prazo Prescricional Garantia Legal +6 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal

Parte

construtora

Assistente Simples

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de manifestação dos vícios construtivos para fins de perda da garantia
  2. 2 alegada violação ao art. 618 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vício construtivo, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se