AREsp 3186956 - DECISAO

Parties: Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autor: WILSON RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição E Decadência, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Prescrição E Decadência Juros De Mora +3 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

WILSON RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo específico da Lei 11.977/2009
2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para afastar condenação em danos materiais
3 ausência de prequestionamento quanto ao afastamento do índice BDI (Súmula 282/STF)