AREsp 3217634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo probatório e em consonância com jurisprudência e dispositivos aplicáveis, que o Banco do Brasil atuou como agente executor do PMCMV e representante do FAR, possuindo legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, que foram comprovados por perícia (valor dos reparos R$9.218,21) e ensejaram indenização material e moral; adicionalmente, a matéria demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos
  2. 2 Se estão comprovados os danos materiais e morais
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo probatório e em consonância com jurisprudência e dispositivos aplicáveis, que o Banco do Brasil atuou como agente executor do PMCMV e representante do FAR, possuindo legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, que foram comprovados por perícia (valor dos reparos R$9.218,21) e ensejaram indenização material e moral; adicionalmente, a matéria demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial