AREsp 3190941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou de forma clara e completa as questões relevantes: reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora com base no art. 618 do CC (tornando irrelevante a inversão do ônus), validou o laudo pericial como prova, reconheceu a origem endógena dos vícios e o nexo causal, e fundamentou a indenização por dano moral, não havendo omissão justificadora do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BSPAR INCORPORAÇÕES S/A; Recorrido: Condomínio Chateau Latour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva Da Construtora, Danos Morais Coletivos, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Da Construtora Danos Morais Coletivos Ônus Da Prova Laudo Pericial Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

Condomínio Chateau Latour

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 validação e valor probatório do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou de forma clara e completa as questões relevantes: reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora com base no art. 618 do CC (tornando irrelevante a inversão do ônus), validou o laudo pericial como prova, reconheceu a origem endógena dos vícios e o nexo causal, e fundamentou a indenização por dano moral, não havendo omissão justificadora do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.