AREsp 3199741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sustentando que a pretensão indenizatória por vícios construtivos se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o conhecimento do vício, não aplicando-se o regime decadencial dos arts. 405/618, e, assim, incide a Súmula 83/STJ; procedimentalmente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência, Indenização Por Danos Materiais, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Indenização Por Danos Materiais Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência do art. 405/CC em vícios ocultos
  2. 2 regime prescricional aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos (art. 205 vs art. 618)
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal (conhecimento do vício vs entrega/tradição do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sustentando que a pretensão indenizatória por vícios construtivos se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o conhecimento do vício, não aplicando-se o regime decadencial dos arts. 405/618, e, assim, incide a Súmula 83/STJ; procedimentalmente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.