AREsp 3151920 - ACORDAO

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O acórdão estadual está alinhado à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicação do art. 3º do CDC às empresas públicas responsáveis por políticas habitacionais e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo; diante dessa conformidade jurisprudencial incide a Súmula n. 83 do STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido. Além disso, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrido/integração No Polo Passivo: Município de São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante/recorrente

Município de São Francisco

Recorrido/integração No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º do CDC às empresas públicas de política habitacional
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está alinhado à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicação do art. 3º do CDC às empresas públicas responsáveis por políticas habitacionais e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo; diante dessa conformidade jurisprudencial incide a Súmula n. 83 do STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido. Além disso, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar de 15% para 17% sobre o valor fixado na origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.