AREsp 2828077 - ACORDAO

AREsp 2828077 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões essenciais (ausência de omissão), sustentou fundamento constitucional relevante (art.5º, XXXV, CF) o que exige recurso extraordinário ao STF conforme Súmula 126/STJ, e porque a modificação da conclusão sobre inépcia exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para suspender o feito pelo Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Apelada/contestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos Em Imóvel, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ausência De Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Tema 1.198/stj, Litigância Predatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Em Imóvel Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ausência De Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada/contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 É cabível agravo em recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão (incidência da Súmula 126/STJ)?
  3. 3 É possível reexaminar a inépcia da inicial em recurso especial (limitação da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões essenciais (ausência de omissão), sustentou fundamento constitucional relevante (art.5º, XXXV, CF) o que exige recurso extraordinário ao STF conforme Súmula 126/STJ, e porque a modificação da conclusão sobre inépcia exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para suspender o feito pelo Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada