AREsp 2854274 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: reconheceu-se que a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse de agir em ações por vícios construtivos no âmbito do PMCMV; a petição inicial (e sua emenda) permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; não houve omissão no acórdão recorrido; e a matéria fático-probatória não é reexaminável nesta Corte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento firmado no Tema 1.198/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/recorrida: SANDRA APARECIDA DE CARVALHO; Ré/parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos Em Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir E Necessidade De Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial (pedido Genérico), Tema 1.198/stj (litigância Predatória E Emenda Da Inicial), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Em Imóvel Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir E Necessidade De Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial (pedido Genérico) +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

SANDRA APARECIDA DE CARVALHO

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é condição para o interesse de agir em ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por não especificar os vícios construtivos
  3. 3 Se pedidos de reparação por vícios estruturais devem tramitar em ação coletiva quando houver múltiplas unidades acometidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: reconheceu-se que a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse de agir em ações por vícios construtivos no âmbito do PMCMV; a petição inicial (e sua emenda) permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; não houve omissão no acórdão recorrido; e a matéria fático-probatória não é reexaminável nesta Corte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento firmado no Tema 1.198/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.