AREsp 2854274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 893): Processual Civil. Programa Minha Casa Minha Vida. Vícios construtivos. Danos materiais e morais. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Inocorrência. Multiplicidade de unidades situadas no mesmo edifício. Adequação da demanda individual. Recurso provido. Nulidade da sentença. Três questões centrais se colocam ao julgamento do presente recurso, no contexto de demandas em que o adquirente busca junto à construtora a reparação de vícios em imóvel. A) Se prévio requerimento direto do primeiro à segunda é condição especial da ação ou pressuposto processual; b) se é inepta a petição inicial em que o autor deixa de indicar de modo específico os vícios que se pretendem ver reparados; c) se a reparação dos danos pleiteada pela apelante, deveria ser objeto de ação coletiva, considerando a multiplicidade de unidades habitacionais situadas no mesmo edifício, várias delas igualmente padecedoras de danos. O imóvel foi adquirido pela apelante na faixa I do PMCMV e não há prova nos autos de provocação administrativa das rés para reparar eventuais vícios de construção. Ausente impedimento para o julgamento do caso, sob pena de ferir o acesso à justiça e o direito da parte a obter a prestação jurisdicional de mérito efetiva, assegurados pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e arts. 3º e 4º do CPC. No que se refere à necessidade de indicação específica na inicial dos vícios construtivos que se pretendem reparados, pela leitura da peça exordial e respectiva emenda, é possível entender a controvérsia posta em juízo. Satisfeitas as condições da ação para postular em juízo, nos termos do art. 17 do CPC, inexistindo vícios impeditivos à análise do mérito, previstos nos arts. 330 e 337 do CPC. Tanto certeza como determinação do pedido, ao indicarem com precisão os reais limites da lide, permitem não só o adequado exercício do direito de defesa por parte do réu, mas também o correto exercício da função jurisdicional do estado - relevância privatística e publicística de certeza e determinação do pedido. Porém, exigir isso indistintamente em todos os casos do autor, lhe impõe ônus expositivo muito além do razoável. Quanto ao fato de que os danos materiais suportados pela parte autora, exsurgindo de alegados vícios na estrutura do empreendimento, não poderiam ser veiculados em demanda individual, devendo ser solucionados mediante o ajuizamento de demanda coletiva, tal solução violaria os princípios de direito processual. Ainda que eventual perícia lhes aponte origem comum estrutural, o pedido apresentado pela parte autora é para reparação de danos individualmente sofridos. Impor ao titular de um direito violado o ajuizamento de demanda coletiva (ou mesmo a formação de litisconsórcio ativo necessário com outros titulares que se dizem encontrar em situação semelhante), na prática, anularia a própria ideia de direito subjetivo como poder de realização forçada de interesses jurídicos pelo Judiciário, dimensão central da noção de inafastabilidade do controle jurisdicional e mesmo da de estado de direito. Extinto que fora o processo antes do término da instrução probatória, sem condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, do CPC. Apelação provida. Declarada a nulidade da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 954). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 17, 319, IV, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, § único, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à suposta ofensa ao art. 17 do CPC, sustenta que não houve demonstração do interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do litígio. Argumenta, também, que a inicial seria inepta, nos termos do art. 319, IV, do CPC, por apresentar pedido genérico e não especificar os vícios de construção. Além disso, teria havido violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao não enfrentar adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 1.022, II, § único, do CPC. Por fim, requer a suspensão do julgamento considerando a afetação do tema 1.198/STJ. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.004-1.014. O recurso especial não foi admitido, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.015-1.022): (i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de maneira fundamentada o cerne da controvérsia; (ii) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, reiterando as alegações de violação dos arts. 17, 319, IV, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, § único, do CPC. Sustenta, ainda, a aplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso concreto, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do referido tema. Argumenta não ser hipótese de aplicação da Sumula7/STJ. Foi apresentada impugnação ao agravo às fls. 1.188-1.193, na qual a parte agravada alega que o recurso especial não merece seguimento, pois não houve violação de dispositivos legais e a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, também, que o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, uma vez que a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em face de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida faixa I. A parte autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos causados ou, alternativamente, a reparação dos vícios de construção. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Fundamentou que a inicial, ainda que genérica, permite a identificação da controvérsia e que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso especial interposto, por suposta violação aos artigos 1022 e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que as questões mencionadas pela empresa agravante, a suspensão pelo Tema 1.198 do STJ, a inépcia por falta de especificação dos defeitos e a falta de requerimento administrativo foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. No que concerne a suspensão do andamento até o julgamento final do Tema Repetitivo 1198, nos autos do Recurso Especial 2.021.665/MS, perante a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaco que o tema em questão foi assim delimitado: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. O Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665/MS) foi julgado em 13/03/2025, oportunidade na qual esta Corte Superior firmou tese jurídica nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Não há que se falar em sobrestamento do processo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento acerca da questão repetitiva. Ademais, na hipótese, o Tribunal local, ao tratar da matéria, consignou que "A emenda foi promovida pela autora que, indicando os vícios específicos que teriam surgido no imóvel e o ID ao qual teria sido anexado documento que comprova a relação contratual das partes, informou a apresentação de requerimento junto ao programa "de olho na qualidade"(ID 282553840) " (fl.890 do e-STJ). No que concerne a falta de requerimento administrativo e a inépcia da inicial por falta de especificação dos defeitos o entendimento impugnado encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2196364 - RJ (2025/0038707-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 1474-1475): APELAÇÕES. PMCMV. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (Resp. nº 1.102.539). Ademais, a construção do empreendimento em comento foi de responsabilidade de Cury Construtora e Incorporadora SA, que, por sua vez, deve igualmente responder por eventuais vícios de construção demonstrados nos autos. O interesse de agir do mutuário está presente. Embora seja disponibilizada para os mutuários do PMCMV uma forma de contato com a CEF para reclamações, nominada Programa de Olho na Qualidade, o prévio requerimento administrativo não é condição para se formular pedido judicial de indenização por danos materiais ou morais decorrentes dos vícios de construção, sob pena de afronta ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que estabelece o princípio do amplo acesso à justiça. .. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 485, VI, 487, II, 489, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; artigo 26, caput, II, §§ 1º e 2º, e 27 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 93, IX, da Constituição Federal; e artigos 884 e 944 do Código Civil. Alega omissão do acórdão recorrido; sustenta que não cabe reparação financeira antes do acionamento do programa "De Olho na Qualidade"; Alega falta de interesse de agir da recorrida, que não abriu reclamação formal junto à CEF e/ou Construtora; aponta ilegitimidade passiva; afirma prescrição do prazo para reclamar sobre os vícios; Defende que o caso não envolve danos morais, e que o valor fixado a esse título deve ser reduzido; e, por fim, aponta divergência jurisprudencial, citando acórdãos do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1698-1713). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Cuida-se de ação que busca indenização por danos materiais no valor de R$ 11.026,24 (onze mil e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do Programa Minha, Casa Minha Vida. A sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo condenou as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores pleiteados pela autora, reconhecendo a existência de vícios de construção no imóvel. Inicialmente, é importante destacar que o recurso especial não é adequado para discutir questões constitucionais, evitando-se a usurpação da competência do STF. Além disso, a alegação de omissão não se sustenta, pois não ocorre simplesmente porque o acórdão foi desfavorável à parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. .. 4. Em se tratando de ação que versa sobre o reconhecimento de vícios construtivos, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). Conforme o precedente supra, afasta-se a alegação de falta de interesse de agir da recorrida devido à ausência de encaminhamento de requerimento administrativo. .. Brasília, 04 de agosto de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.196.364, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 06/08/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO. TEMA 1.198/STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do Tema 1.198/STJ, visto que não houve discussão nas instâncias de origem acerca da existência de indícios de litigância predatória e da possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para a aferição do interesse processual nas hipóteses em que ação discute o reconhecimento de vícios construtivos. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. (..) (AREsp n. 2.714.836/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o qual foi fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação indenizatória relacionada ao programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação busca indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa, com necessidade de perícia técnica para apuração dos danos. 3. O Tribunal de origem anulou a sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial, reconhecendo a possibilidade de pedido genérico e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o interesse de agir. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. 5. Há também a questão de saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à falta de pedido específico e demonstração do interesse processual. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, pois examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 7. A alegação de inépcia da petição inicial foi afastada, pois o pedido e a causa de pedir eram identificáveis, sendo possível a formulação de pedido genérico em casos de difícil quantificação imediata. 8. O interesse de agir foi reconhecido, pois o requerimento administrativo pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos ou pela oposição da parte contrária. (..) (AgInt no AREsp n. 2.754.720/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 284/STF. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 3. Na ação de indenização por vícios de construção, é apta a petição inicial que detalha os vícios já verificados no imóvel, descreve, com base em prova pré-constituída, a existência de relação jurídica entre as partes e formula pedido específico de reparação. (..) (AgInt no AREsp n. 2.701.392/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA