AREsp 2696555 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e não houve demonstração analítica suficiente do...

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Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Réu: Município (municipalidade); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Vícios Construtivos Em Imóvel, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Agravante

Município (municipalidade)

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da relação de consumo
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU como fornecedora
  3. 3 responsabilidade solidária da municipalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e não houve demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.