REsp 1897781 - ACORDAO

REsp 1897781 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a alteração/reforma do imóvel que inviabilizou a constatação de vícios construtivos), caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: DAVI INACIO; AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Da Construção, Cobertura Securitária, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Incidência Da Súmula 284/stf Por Razões Recursais Dissociadas
Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Contratual Vícios Da Construção Cobertura Securitária Responsabilidade Civil Da Seguradora Incidência Da Súmula 284/stf Por Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

DAVI INACIO

AGRAVANTE

BRADESCO SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice do seguro habitacional cobre vícios de construção
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a alteração/reforma do imóvel que inviabilizou a constatação de vícios construtivos), caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno