REsp 1768432 - DECISAO

REsp 1768432 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações dos recorrentes eram, em parte, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação de vício de construção, decorrendo os defeitos da falta de manutenção, circunstância que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais (circulares, apólices, resoluções) que não se equiparam à lei federal, motivo pelo qual não se conhecem as alegadas violações a tais normas; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente em ponto...

Parties
Recorrente: JOÃO DAMASCENO SANCHES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vícios Da Construção, Cobertura Securitária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Da Construção Cobertura Securitária Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DAMASCENO SANCHES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há cobertura securitária do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 se é possível examinar normas infralegais (circulares, apólices, resoluções) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações dos recorrentes eram, em parte, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação de vício de construção, decorrendo os defeitos da falta de manutenção, circunstância que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais (circulares, apólices, resoluções) que não se equiparam à lei federal, motivo pelo qual não se conhecem as alegadas violações a tais normas; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente em ponto...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.